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O direito a cidadania italiana

Atualmente, a cidadania italiana é regida pela lei de 5 de fevereiro de 1992, n. 91 (e seus regulamentos de execução:.. Em particular, o Decreto Presidencial 12 de outubro de 1993, n 572 e DPR 18 de abril, 1994, n 362) que, ao contrário da lei anterior, avalia a importância do desejo individual na perda cidadania e reconhece o direito à propriedade simultânea de várias cidadanias.

Os princípios em que se baseia a cidadania italiana são:

• transmissibilidade da cidadania por descendência (princípio de "ius sanguinis");

• a aquisição "iure soli" (por nascimento no território) em alguns casos;

• a possibilidade de dupla cidadania;

• manifestação de vontade de compra e perda;

 

 A aquisição de cidadania

A cidadania italiana pode ser adquirida de acordo com os seguintes métodos:

1. Cidadania por filiação ("ius sanguinis")

Artigo. 1 da lei n. 91/92 estabelece que o filho de pai ou mãe é cidadão de nascimento. O princípio do ius sanguinis, já presente na legislação anterior, é, portanto, confirmado como um princípio fundamental para a aquisição da cidadania, enquanto o ius soli permanece uma hipótese excepcional e residual.

Ao declarar explicitamente que a mãe também transmite cidadania, o artigo reconhece plenamente o princípio da igualdade entre homens e mulheres quanto à transmissão do status civitatis.

O reconhecimento da posse de cidadania a estrangeiros descendentes de antepassados ​​italianos que emigraram para países onde o ius soli está em vigor .

A lei de 1912, embora no art. 1 confirmou o princípio do reconhecimento da cidadania italiana por derivação paterna ao filho do cidadão independentemente do local de nascimento já estabelecido no código civil de 1865, no art. 7 acordos para garantir aos filhos dos nossos emigrantes a manutenção da ligação com o país de origem dos ascendentes, introduzindo uma exceção importante ao princípio da singularidade da cidadania.

Artigo. 7 da lei 555/1912 permitiu, de fato, o filho de italiano nascido em um país estrangeiro que tinha dado a sua cidadania de acordo com o princípio de ius soli, para reter a cidadania italiana adquirida no nascimento, mesmo se o pai durante sua menor idade ele incorreu em perda, reconhecendo assim a pessoa em causa o significativo direito de renunciar ao alcance da idade, se residir no estrangeiro.

Esta disposição especial derrogava, além do princípio da unificação da cidadania, também àquela da dependência do destino da cidadania do filho menor do pai, sancionada pela arte ordinária. 12 da mesma lei n. 555 \ 1912.

As condições necessárias para esse reconhecimento é, portanto, com base em um lado na demonstração de descida do assunto originalmente investido estatuto de cidadão (o antepassado emigrou) e, por outro, sobre a evidência da ausência de interrupções na transmissão da cidadania (falha naturalização ancestral predecessor estrangeira antes do nascimento da criança, falta de renúncia à cidadania italiana por mais descendentes antes do nascimento das demonstrações de próxima geração, demonstrando que a cadeia de transmissão da cidadania não é interrompido).

No que diz respeito aos procedimentos para o reconhecimento da posse iurística da cidadania italiana, os mesmos foram prontamente formalizados na circular n. K.28.1 de 8 de abril de 1991 do Ministério do Interior , cuja validade jurídica não é afetada pela subseqüente entrada em vigor da Lei nº. 91/1992.

A autoridade competente para realizar a avaliação é determinada em função do local de residência: para os residentes no estrangeiro é o serviço consular territorialmente competente.

O procedimento para reconhecimento é desenvolvido nas seguintes etapas:

verifique se a linhagem começa com um ancestral italiano (não há limites de gerações); 

verifique se o ancestral do cidadão italiano manteve a cidadania até o nascimento do descendente. A falta de naturalização ou a data de possível naturalização da talha deve ser comprovada por atestado emitido pela autoridade estrangeira competente; provar descendência da ascendência italiana por meio de documentos de estado civil de nascimento e casamento; atos que devem estar em conformidade com a legalização, se solicitado, e fornecidos com uma tradução oficial. A este respeito, deve notar-se que a transmissão da nacionalidade italiana também pode ser feita por maternidade apenas para os filhos nascidos após 01.01.1948, a data de entrada em vigor da Constituição; 

atestar que nem o solicitante tem o ônus de apresentar o requerimento acompanhado da documentação exigida, regular e completa, com o objetivo de demonstrar os aspectos listados acima.

O pedido deve ser apresentado ao escritório consular em cuja circunscrição reside o estrangeiro italiano original.

O processo Judicial, quem pode solicitar

 

Podem participar do processo todos os familiares que entraram na fila para solicitar a cidadania italiana junto ao Consulado competente ou em caso de negativa do Consulado.

 

O reconhecimento da cidadania italiana para os filhos menores de idade é automático, e, para que seja reconhecida, o genitor italiano deverá registrar o menor junto ao Consulado italiano competente ou Comune de residência. No entanto, aconselhamos que sejam requerentes no processo os maiores de 15 anos, pois se o menor completar 18 anos antes do final do processo, a transmissão não será mais automática e será necessário um novo requerimento.

 

As esposas de descendentes de italiano(a), cujo casamento ocorreu antes de 27 de abril de 1983, poderão requerer a cidadania no mesmo processo. Nas demais hipóteses, o pedido de requerimento de cidadania italiana por casamento poderá ser feito após o reconhecimento da cidadania do cônjuge, através do órgão competente.

O Processo

A partir da inscrição na fila do Consulado ou caso o Consulado tenha negado o processo por via administrativa, o interessado poderá ingressar com um processo judicial, pleiteando o reconhecimento da cidadania italiana ius sanguinis.

 

O Tribunal competente para os italianos e descendentes de italianos residentes no exterior é o Tribunal de Roma. A grande vantagem para quem quer solicitar esse reconhecimento de cidadania é que não é necessária a presença do interessado na Itália.

 

Trata-se de uma ação judicial proposta contra o Ministero dell’Interno e contra o Consulado que segue o rito ordinário. Para pleitear o reconhecimento da cidadania italiana por via judicial, os interessados deverão ser representados por um advogado inscrito na Ordem dos Advogados da Itália. Portanto, a nossa equipe de advogados irá representar o requerente, através de uma procuração, em todas as fases deste processo.

 

Uma vez prolatada sentença favorável pelo Tribunal Cível, o juiz ordenará a transcrição das certidões de estado civil no livro de registros do Comune italiano competente. A partir deste momento, o requerente será considerado cidadão italiano.

 

Nós solicitaremos a transcrição da documentação e uma vez efetuada, enviaremos por correio a certidão de nascimento italiana para que o interessado possa solicitar o passaporte junto ao Consulado italiano competente.

 

Apesar de não existir um limite explícito de requerentes em um processo, quanto mais requerentes, mais complicado, pois o juiz demorará mais para analisar toda a documentação e isto poderia atrasar o trâmite. O risco de desmembramento (solicitação do juiz de dividir um processo em mais processos) aumenta quando os requerentes não são da mesma linha de transmissão (por exemplo: avô, filho e neto), mas de outros ramos (por exemplo: primos e tios). Não aconselhamos a reunião de mais de 10 requerentes por processo.

 

TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL

 

A previsão para a conclusão do processo se dá no prazo médio de seis meses a dois anos. O tempo médio dos processos antecedentes foi de oito meses. Tal prazo não depende dos nossos serviços, mas somente da organização dos órgãos públicos italianos.

Nosso escritório não utiliza nenhum método irregular ou de influência para acelerar o processo e tampouco tem como interferir na escolha do juiz.

Observe que nenhum advogado pode garantir ou afirmar quanto tempo durará o processo. Caso tenha alguma dúvida quanto a este quesito, solicite ao advogado que prometer a conclusão em um certo período de tempo que se comprometa contratualmente a obter a sentença dentro do prazo prometido.